Lei n.º 1-A/2020 – Medidas Excepcionais

Sumário: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:   Artigo 1.º … Ver mais

COVID-19 I Medidas excecionais e temporárias Segurança Social

Ainda na sequência das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,  divulgam-se também alguns esclarecimentos relativamente à situação de proteção social decorrente do encerramento dos estabelecimentos de ensino ou dos equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou à … Ver mais